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Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento de débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.

Receita Federal divulga instrução normativa sobre parcelamento

A Receita Federal do Brasil divulgou, nesta segunda-feira (14), instrução normativa que estabelece procedimentos para o parcelamento dos débitos das empresas que receberam notificação de exclusão do Simples Nacional.

Previsto na Lei Complementar nº 155/2016, o parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte com débitos verificados até o mês de maio deste ano. Para isso, é preciso manifestar interesse pelo referido parcelamento, enviando formulário eletrônico disponível no site da Secretaria da Receita Federal.

Governo Paraense Promove Alteração no Regime Tributário Diferenciado do Comércio Atacadista.

Através do Decreto n° 1.634, de 21 de outubro de 2016, Chefe do Poder Executivo, Simão Jatene, promoveu importantes alterações com relação ao tratamento tributário diferenciado aplicado no comércio atacadista; nas operações internas de saída de mercadorias não alcançadas pelo tratamento previsto no art. 126 deste Anexo I, do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

As empresas detentores de regime diferenciado gozarão de redução na carga tributária das operações próprias, de forma que custo fiscal resulte em 2% (dois por cento) e a máxima em 5% (cinco por cento).

RONDÔNIA - Declaração de Apuração Mensal do ICMS será substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Comunicado Importante - SPED Fiscal

A Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia informa que realizará, a partir deste mês de outubro, testes necessários para que no início de 2017 a GIAM possa ser substituída pela Escrituração Fiscal Digital – EFD (SPED Fiscal).

Para o êxito desse processo, é necessário que os responsáveis pela entrega do arquivo da EFD observem rigorosamente as orientações do Guia Prático da EFD, bem como das contidas na Instrução Normativa 005/2012 e em seu anexo – Manual da EFD de RO. 

PARÁ - Governador sanciona Estatuto Paraense das Micro e Pequenas Empresas

O governador Simão Jatene sancionou nesta terça-feira, 8, no Palácio do Governo, o Estatuto Paraense da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que assegura benefícios como a ampliação da participação do setor nas compras governamentais, facilidade no acesso ao crédito e estímulo à inovação e à educação empreendedora, além da simplificação de procedimentos.

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki avalia que a Lei firma o compromisso do governo estadual com o desenvolvimento das micro e pequenas empresas – MPEs, fundamentais para a criação de emprego e geração de renda no Estado.

Investimento em Ferramenta de Gestão Garante Maior Agilidade ao Comércio Atacadista Amapaense.

Há muito tempo se houve falar em gestão de processo por meio da automatização, como forma de garantir as melhores práticas de desempenho da atividade econômica. Isso quer dizer às empresas estão seguindo padrões de organização e estratégias de aprimoramento  dos processos de execução dos trabalhos, com objetivo de interagir informações precisas entre os diversos setores.   

Para alguns empresários esse conjunto de ações remonta a ideia de gasto, dessa forma, maioria das empresas utilizam soluções simplistas; sistema de gestão que não promovem desenvolvimento dos departamentos; basicamente exploração fica restrita no tocante ao cumprimento de normas fiscais, emissão de nota fiscal eletrônica; outros departamentos ficam à mercê da própria conveniência do administrador.

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Anulada portaria do MTE que dispôs sobre atividades perigosas em motocicleta.

A juíza Federal Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª vara do DF, anulou a portaria 1.565 do MTE, que dispôs sobre as atividades perigosas em motocicleta. A magistrada determinou à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas.

PORTARIA MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 1.565 DE 13/10/14

ICMS – AMAPÁ: SEFAZ DISCIPLINA PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO PARA COLCHOARIA DE 70% (POR CENTO).

Decreto n° 3620, de 07 de outubro de 2016, alterar margem de percentual de restituição de produtos de colchoaria que deixaram de ser alcançadas pela substituição tributária.

Os valores de restituição alcançam os estoques existentes em 30 de junho de 2016. Caso contribuinte já tenha antecipado o regime de apuração normal o estoque remanescente a ser considerado é   31.12.2015.  Inicialmente a Secretaria da Fazenda tinha adotado critério de 30% (por cento) de margem para todos os itens excluídos do referido regime.