AMAPÁ : BENEFÍCIOS FISCAIS À INDÚSTRIA DO SEGMENTO DE COLCHÕES

DECRETO Nº 5764 DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

Dispõe sobre a redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá.

                             

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral n.º 2013/54577, e

Considerando o disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 64, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica concedido redução de base de cálculo do ICMS, de tal forma que a carga tributária resulte na aplicação de 4% (quatro por cento) nas operações internas de colchões produzidos por indústria localizada no Estado do Amapá.

Art.2º A fruição do benefício previsto no art.1º, fica condicionado à vedação de utilização de quaisquer créditos fiscais.

Art.3º O benefício previsto neste Decreto terá sua fruição condicionada à concessão de regime especial expedido por ato da Secretaria da Receita Estadual no qual, dentre outras condições, definirá o prazo de vigência e a disciplina legal a ser observada.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de setembro de 2013 até 31 de dezembro de 2015.

         Macapá, 07 de outubro de 2013.

CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE

Governador

ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI A PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAPÁ