SIMPLES NACIONAL – ADOÇÃO DE SUBLIMITE PARA 2014
O Comitê Gestor Do Simples Nacional aprova os sublimites que serão
adotados pelos Estados, para o ano-calendário 2014, publicados em Decreto até
29 de novembro de 2013.Resolução CGSN Nº 110, De 3 De Dezembro De 2013 confirma os sublimites por parte dos
Estados ou do Distrito Federal, para efeito de recolhimento do ICMS em seus
territórios, válidos para o ano seguinte.
Para
efeito de recolhimento do ICMS dos estabelecimentos, no âmbito do Simples
Nacional, os Estados optaram pelas faixas de receita bruta acumulada, conforme
disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011, assim, adoção das faixas de receita bruta anual por Estado ficou distribuído
da seguinte forma:
1 - até R$ 1.260.000,00 (um milhão, duzentos e sessenta mil reais), os seguintes Estados:
AMAPÁ
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RORAIMA
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2 - até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), os seguintes Estados:
ACRE
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ALAGOAS
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MATO GROSSO DO SUL
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PARÁ
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PIAUI
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RONDÔNIA
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SERGIPE
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TOCANTINS
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3 - até R$ 2.520.000,00 (dois milhões, quinhentos e vinte mil reais), os seguintes Estados:
CEARÁ
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MARANHÃO
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MATO GROSSO
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Com relação
ao ISS, os sublimites definidos em decretos aplicam-se ao recolhimento do Imposto
sobre serviços dos estabelecimentos localizados nos Municípios de cada Estado, portanto,
no caso do Amapá o sublimite para efeito de recolhimento será R$ 1.200.000,00.
Aos demais Estados e no Distrito Federal utilizarão as faixas de receita bruta anual acumulada, até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
