REFIS AMAPÁ

O Governo do Estado do Amapá, através do Decreto nº 4111, de 18 de agosto de 2015,instituiu o REFIS Amapá, programa que possibilita o parcelamento de débitos, autorizado pelo Convênio ICMS 55/15, alterado pelo Convênio ICMS 80/15.  Trata-se de um programa criado para facilitar a regularização dos créditos tributários do Estado, decorrentes de débitos de ICMS, constituídos ou não, incluindo os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2015. O programa de parcelamento abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2015, com dispensa ou redução de juros e multas, relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Forma de Parcelamento
Parcela Única	Redução de 100% dos juros e multas punitivas e moratórias
Em até 12 parcelas	Redução de 85% dos juros e das multas punitivas e moratórias
De 13 a 60 Parcelas	Redução de 75% dos juros e das multas punitivas e moratórias
De 61 a 120 parcelas	Redução de 65% dos juros e das multas punitivas e moratórias
Prazo para solicitação de parcelamento vai de 01 de setembro a 31 de janeiro de 2016
As solicitações podem ser feitas pela internet com o login de acesso do contribuinte
Os créditos tributários decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, vencidos até 30 de junho de 2015, terão redução de 80% do seu valor original, se pago à vista até 31 de janeiro de 2016.
O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais)

Início do prazo de adesão:1º de setembro de 2015.

Fonte: SEFAZ-AP