Legislação. Área de Livre Comércio Macapá e Santana.

LEGISLAÇÃO VIGENTE

1 – Lei n° 8.387/1991 – Art. 11. Fica criada as Áreas de Livre Comércio; 

2 – Decreto n° 517/1992 – Regulamenta o art. 11 da Lei n° 8.387/1991;

3 – Lei n° 11.898/2009 – Art. 26. Ficam isentos de IPI produtos industrializados na área de livre comércio, negociados em qualquer ponto do território nacional;

4 – Decreto n° 8.597/2015 – Regulamenta o art. 26 da Lei   n° 11.898/2009;